BAIXA DOS AUTOS

Expressão simbólica significando a volta dos autos do grau superior para o juízo originário, depois o julgamento do último recurso cabível e interposto ou medida administrativa, após solução da lide.

BUSCA E APREENSÃO

Medida preventiva ou preparatória que consiste no ato de investigar e procurar, seguida de apoderamento da coisa ou pessoa que é objeto de diligência judicial ou policial.