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Ação de recálculo do Imposto de Renda incidente no valor de Ação Trabalhista

Trata-se de ação ordinária proposta contra a União Federal que já possui decisões favoráveis, principalmente no Rio Grande do Sul e que poderá mudar o rumo da tributação por ocasião do levantamento via alvará, de valores de condenações judiciais.

O objetivo da ação é o recálculo do imposto de renda sobre verba recebida em execução de sentença trabalhista contra o ex-empregador. Pleiteia-se que a cobrança seja feita de acordo com o período de cada prestação mensal, legislação e alíquota pertinentes à época.

Em atendimento à orientação da Receita Federal, o valor da condenação sempre foi considerado, na Justiça do Trabalho, acumuladamente, como se fosse correspondente a um só pagamento, incidindo então a alíquota de 27,5% de imposto de renda.